Vítimas de trânsito
11/03/2011 12:53
Por Jomar Martins
Mínimo baliza indenização do DPVAT, afirma TJ-RS

A quitação administrativa do DPVAT, seguro obrigatório que indeniza vítimas de trânsito, não impede que o consumidor busque judicialmente as diferenças do valor recebido, se ficar patente que a seguradora descumpriu a lei ou o contrato na época do pagamento, assim como é perfeitamente válido fixar o teto indenizatório a partir de sua vinculação ao salário mínimo.
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